PLP 172/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 160/1993
Identificação da Proposição
Apresentação
13/12/2000
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Dados Complementares:
TORNANDO INELEGIVEL A PESSOA QUE TENHA CONTRA SI AÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL, BEM COMO PERMITE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE TAMBÉM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO, CONTANDO PRAZO DE 3
(TRES) ANOS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/05/2001 | Apense-se ao PLP-160/1993. Deferido ofício 816/01, da CCJR, solicitando esta apensação. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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