PLP 172/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2000

Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".

Dados Complementares:
TORNANDO INELEGIVEL A PESSOA QUE TENHA CONTRA SI AÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL, BEM COMO PERMITE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE TAMBÉM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO, CONTANDO PRAZO DE 3 (TRES) ANOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2001 Apense-se ao PLP-160/1993.
Deferido ofício 816/01, da CCJR, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
30/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
30/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
18/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Jaime Martins
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-160/1993.
    Deferido ofício 816/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
19/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta ao PLP-160/1993.
01/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
29/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 77
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor