PL 8728/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ
Apresentação
28/09/2017
Ementa
Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/10/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/2019/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
07/05/2019 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2019 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2019 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/04/2019 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária