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MPV 802/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13636/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/09/2017

Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 11.110, de 2005 e da Lei nº 10.735, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/02/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/09/2017 a 03/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/10/2017.
Senado Federal: 25/10/2017 a 07/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2017 a 10/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2017.
Congresso Nacional: 27/09/2017 a 25/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/03/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 27/09/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13636/2018. DOU 21/03/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 142/18-PR). Razões do veto: DOU 21/03/18 PÁG 07 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/09/2017

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/09/2017 a 03/10/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 24/10/2017.
    Senado Federal: 25/10/2017 a 07/11/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2017 a 10/11/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2017.
    Congresso Nacional: 27/09/2017 a 25/11/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/03/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 485-CN, de 05/10/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 802, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Armando Monteiro.
22/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 60, de 21/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/11/17 - Seção 1 - Pág. 4).
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2018.
07/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 53/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 802/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 362/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 802/2017, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 1, de 2018, da Comissão Mista da MPV 802/2017, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
08/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
27/02/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
27/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 802/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/02/2018 - 20h - 15ª Sessão).
27/02/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 802 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 28 - DTQ 2.
  • Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Aprovada a Emenda nº 27.
  • Votação do § 8º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 1/18 apresentado à Medida Provisória 802/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
  • Suprimido o texto.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 802-A/2017 -PLV 1/2018).
28/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/18/SGM-P. Inteiro teor
01/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 125/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
20/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13636/2018. DOU 21/03/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 142/18-PR). Razões do veto: DOU 21/03/18 PÁG 07 COL 03.
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 173/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
26/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 238/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 802/2017. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
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