MPV 802/2017
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13636/2018
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 11.110, de 2005 e da Lei nº 10.735, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/02/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/09/2017 a 03/10/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/10/2017. Senado Federal: 25/10/2017 a 07/11/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2017 a 10/11/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2017. Congresso Nacional: 27/09/2017 a 25/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/03/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
27/09/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13636/2018. DOU 21/03/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 142/18-PR). Razões do veto: DOU 21/03/18 PÁG 07 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 30 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/09/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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27/09/2017 |
CN ( CN )
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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