Começa Ordem do Dia da sessão do Congresso para analisar veto a programa de microcrédito
Com o alcance do quórum, iniciou-se a Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional destinada a analisar o veto presidencial ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que prevê a concessão de pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda.
Ao sancionar o projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 802/17, o presidente Michel Temer vetou dispositivo que fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O dispositivo vetado proibia ainda a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo. O restante do texto foi publicado como Lei 13.636/18.
A justificativa para o veto é de “contrariedade ao interesse público” porque o dispositivo, na visão do presidente, dificultaria eventuais ajustes por mudanças na política monetária, afetando a oferta de crédito e os objetivos da política de microcrédito.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta das duas Casas (257 deputados e 41 senadores).
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