PL 8618/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
19/09/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/09/2017 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017) | 04/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019) | 04/07/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2024) | 03/04/2024 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2024) | 17/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2024/PS-GSE |
16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
13/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/08/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
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12/12/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
|
03/04/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
18/04/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
10/05/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
29/05/2018 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
30/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/08/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/06/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/05/2018 - 10h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária