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PLP 132/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marisa Serrano - PMDB/MS

Apresentação
27/11/1996

Ementa
Dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL DEVERA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TOTAL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/01/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 01 97 PAG 2872 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA DEP MARISA SERRANO. Inteiro teor
14/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 01 97 PAG 2872 COL 01. Inteiro teor
25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
19/03/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
    DCD 20 03 97 PAG 7562 COL 02.
03/12/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0204 COL 01.
29/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP NILTON BAIANO.
19/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILTON BAIANO.
  • Parecer do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
31/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILTON BAIANO.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP EDUARDO BARBOSA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILTON BAIANO.
  • Parecer do Relator Inteiro teor
06/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
12/06/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP IBERÊ FERREIRA.
22/03/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr.
20/02/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

07/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
19/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator.
26/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
05/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

10/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
11/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
24/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
25/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
08/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pela Autora
06/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 87
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Sessões e Reuniões
  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2002 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/05/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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