PL 8448/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 15012/2024
Origem: PLS 444/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC
Apresentação
31/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/09/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) | 25/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019) | 04/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | 16/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2021) | 30/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023) | 15/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa do Ofício nº 589/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
04/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15012/2024. DOU 05/11/24 PÁG 05 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/01/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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02/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/03/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/03/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/06/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)