PL 8448/2017
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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05/11/2024 - 10:47Cidadãos poderão acessar relatórios sobre nível dos reservatórios e outros dados relativos à segurança hídrica
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01/04/2024 - 12:45Texto altera a Lei para permitir que os cidadãos acessem relatórios sobre o nível dos reservatórios e dados relativos à segurança hídrica
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04/06/2021 - 20:47Proposta ainda será analisada pela CCJ
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04/10/2019 - 11:02
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04/01/2018 - 15:51
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