PL 8448/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| OF 6/2024 CCJC | Ofício | 30/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 8448/2017 Inteiro teor |
| RPD 1 CCJC => PL 8448/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 26/03/2024 | Miguel Ângelo | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8448/2017 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 8448/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 27/03/2024 | Miguel Ângelo | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8448/2017 Inteiro teor |
| RPD 3 CCJC => PL 8448/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 27/03/2024 | Kim Kataguiri | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8448/2017 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 1410/2024 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 11/11/2024 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.012, de 4 de novembro de 2024. Inteiro teor |