PLP 101/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
02/02/2000

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2000 DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PLP 101/2000 ( 1 )

  • PLP 207/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP IEDIO ROSA.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 197/94.(DESPACHO INICIAL) DCD 03 03 00 PÁG 10118 COL 02. Inteiro teor
02/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 03 00 PÁG 10118 COL 02. Inteiro teor
12/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-233/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PLP 197/94.
15/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-233/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 197/94.
    DCD 16 05 00 PAG 24439 COL 02.
19/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
15/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/01/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Genoíno
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PLP-207/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apensação do PLP-207/2001 a esta.
20/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
03/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Iédio Rosa
10/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 318/2002-CCJR.
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
16/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/04/02, Letra A, Encerramento.
17/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 87
Sessões e Reuniões
  • 03/04/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2002 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2002 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária