PLP 101/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Iédio Rosa - PMDB/RJ
Apresentação
02/02/2000
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2000 | DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Apensados
Apensados ao PLP 101/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 03/04/2002 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/03/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária