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PLP 207/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Edinho Bez - PMDB/SC

Apresentação
29/05/2001

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade, para estabelecer outro caso de inelegibilidade.

Dados Complementares:
Proibindo o deputado estadual, deputado federal e senador de candidatar-se às eleições para prefeito municipal, durante o período de mandato para os quais foram eleitos, salvo justificação do partido político, de que não há outro nome de maior expressão para concorrer ao cargo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2001 apense-se ao PLP-101/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Edinho Bez (PMDB - SC)
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PLP-101/2000.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhado à CCP
25/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
25/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta ao PLP-101/2000.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 87
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