CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/08/2017 a 07/08/2017.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
  Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
  Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
  Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Nilson Leitão para Vice-Presidente e designada a Deputada Tereza Cristina para relatora.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 543/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 793/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 745(setecentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 267/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 793/2017, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 41, de 2017, da Comissão Mista da MPV 793/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.. Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício n° 543/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 793/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a votação do Requerimento, por falta de quórum. Não: 84; total: 84.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/11/17 PÁG 156 COL 01 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 66, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 793, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1 e 2).
• Of 793-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 787, de 2017, que expirou em 28/11/2017.