MPV 792/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/07/2017

Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.112, de 1990 e 12.813, de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/07/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/07/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/07/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
    Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
    Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 379-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 792, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente.
18/09/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 283/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV)". Inteiro teor
20/09/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 283/2017 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV).
22/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 50, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
04/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado o Senador João Alberto Souza para exercer a Relatoria na Comissão Mista
08/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1. Inteiro teor
10/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 542/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 792/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
21/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 1451/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.
07/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 65, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 792, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).
  • Of 644-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 792, de 2017, que expirou em 28/11/2017.
13/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 149-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 792, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista