MPV 791/2017
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13575/2017
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/07/2017
Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/10/2017 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/08/2017. Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017. Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
26/07/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13575/2017. DOU 27/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 575/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 11 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 105 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/07/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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26/07/2017 |
CN ( CN )
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09/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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