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REQ 1/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Torres - PSDB/SP

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Requerimento

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/01/2019 Comissão Especial sobre Regime Especial de Pagamento de Precatórios (PEC 212/16) ( PEC21216 )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2017

Comissão Especial sobre Regime Especial de Pagamento de Precatórios (PEC 212/16) ( PEC21216 ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
11/07/2017

Comissão Especial sobre Regime Especial de Pagamento de Precatórios (PEC 212/16) ( PEC21216 )

  • MARCO ANTONIO INNOCENTI - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; Membro do Fonaprec, WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR - Procurador do Estado de São Paulo e Coordenador da Coordenadoria de Precatórios Judiciais/ PGE - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA - Prefeito de Macapá (AP) e Vice-Presidente de Dívida Pública da Frente Nacional de Prefeitos.
15/01/2019

Comissão Especial sobre Regime Especial de Pagamento de Precatórios (PEC 212/16) ( PEC21216 )

  • Arquivada
27/02/2019

Comissão Especial sobre Regime Especial de Pagamento de Precatórios (PEC 212/16) ( PEC21216 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Silvio Torres, que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
    ". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 05/07/2017 - 11h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"

    Reunião Deliberativa Ordinária

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