REQ 1/2017 PEC21216 => PEC 212/2016

Requerimento de Audiência Pública

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05/07/2017 - 11h30 Comissão PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" - Reunião Deliberativa Ordinária
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