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PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS Reunião Deliberativa Ordinária - 05/07/2017

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 14
Início:
05/07/2017 às 12h34
Término:
05/07/2017 às 12h38
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:
I -Deliberação de Requerimentos

Propostas analisadas 2

  • REQ 1/2017 - Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 2/2017 - Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Representante do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público e o Secretário de Governo da Prefeitura do Município de São Paulo.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão: Júlio Bonafonte - Foz Advogados; Marcelo Gatti Reis Lobo - Conselheiro e Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP; Luís Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de SP; e Cláudio Sérgio Pontes - Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público - CNSP, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ e outras entidades.