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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (PEC 212/16) 05/07/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 14
Início
05/07/2017 às 12:34
Término
05/07/2017 às 12:38
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 2

  • REQ 1/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 - Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.

    • Autor: SILVIO TORRES (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado

  • REQ 2/2017 PEC21216 - Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Representante do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público e o Secretário de Governo da Prefeitura do Município de São Paulo.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com inclusão: Júlio Bonafonte - Foz Advogados; Marcelo Gatti Reis Lobo - Conselheiro e Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP; Luís Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de SP; e Cláudio Sérgio Pontes - Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público - CNSP, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ e outras entidades.