PL 7876/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
13/06/2017
Ementa
Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2017 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
16/05/2018
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
16/05/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
18/04/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
02/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/04/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/04/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/04/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)