PL 7769/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
31/05/2017
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/12/2024 | Revejo o despacho aposto ao PL n. 7.769/2017, para desapensá-lo do PL n. 9.161/2017, e distribuí-lo às Comissões de: Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço, por oportuno, que, tendo a matéria sido apreciada por ambas as comissões, restará Pronta para a Ordem do Dia. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
27/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 234/2024/SGM-P. |
12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL n. 7.769/2017, para desapensá-lo do PL n. 9.161/2017, e distribuí-lo às Comissões de: Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço, por oportuno, que, tendo a matéria sido apreciada por ambas as comissões, restará Pronta para a Ordem do Dia. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
12/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | 04/10/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Lido pela Deputada Leandre (PV/PR). |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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12/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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20/09/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
28/09/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2024 - 10h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/10/2017 - 12h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/09/2017 - 09h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Extraordinária