Revejo o despacho aposto ao PL n. 7.769/2017, para desapensá-lo do PL n. 9.161/2017, e distribuí-lo às Comissões de:
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Esclareço, por oportuno, que, tendo a matéria sido apreciada por ambas as comissões, restará Pronta para a Ordem do Dia.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).