PLP 52/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 119/2005
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Luiza Erundina - PSB/SP
Apresentação
23/06/1999
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Dados Complementares:
DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39250. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/01/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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