PLP 42/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
26/05/1999

Ementa
Regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2005 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1999

Plenário ( PLEN )

14/01/2003

Comissão Especial - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CESISFIN )

  • Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 200/89.(DESPACHO INICIAL)
02/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se este do PLP 200/1989.
  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
12/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 879, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-879/2007 => PLP-42/1999.
    DCD 10 05 07 PAG 22127 COL 02. Inteiro teor
12/02/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
20/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
16/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
10/11/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, por 10 Sessões, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Zenaldo Coutinho.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 311/2011 => PEC 264/2004, pelo Dep. Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2011. Inteiro teor
03/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Ricardo Berzoini para atualizar legislação orçamentária.
29/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10338/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar nºs 42/1999 e 1/2011". Inteiro teor
02/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n.10338/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar n. 42/1999 e 1/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT PLP RECONSTITUÍDO.
04/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 872/2015, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-872/2015. Inteiro teor
07/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
08/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
04/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para atualização da legislação orçamentária.
14/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
26/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
19/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly.
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
18/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 25/10/2016 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/10/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 15/12/2010 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária