PLP 42/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/08/1999 |
APENSE-SE AO PLP 200/89.(DESPACHO INICIAL) |
| 02/09/2005 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |