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PL 7592/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Abi-ackel - PSDB/MG

Apresentação
10/05/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017) 25/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017) 16/10/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019) 05/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7592/2017, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente". Inteiro teor
19/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/05/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
22/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/17 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
23/05/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
24/05/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017)
06/06/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela rejeição. Inteiro teor
20/09/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado João Paulo Papa.
27/09/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/09/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17, PÁG 283 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/10/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
13/10/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.

    ". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
02/04/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
08/05/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
04/09/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

22/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução à CCP
22/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/11/19 PÁG 45, Letra B. Inteiro teor
25/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2019).
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2019 17:56:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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  • 06/11/2019 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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