Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 7590/2017, pelos Deputados Alexandre Valle (PR-RJ) e Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/17, PÁG 524 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2017)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e Nelson Pellegrino.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado nos Requerimentos n. 9.038/2018 e n. 9.039/2018, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.038/2018, nos termos do art. 141 do RICD, e indefiro o Requerimento n. 9.039/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.590/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.590/2017 para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.590/2017: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC Mem. 111/2018 - COPER solicitando a devolução do PL 7590/17. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9241/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CFT, o Memo nº 145/2018, solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3721/2019. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-4857/2019. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).