| PRL 1 CCJC => PL 7590/2017 |
Parecer do Relator |
20/12/2017 |
Juscelino Filho |
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7590/2017 |
Substitutivo |
20/12/2017 |
Juscelino Filho |
Dispõe sobre a recuperação judicial de pessoas físicas e altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7590/2017 |
Parecer do Relator |
19/06/2018 |
Juscelino Filho |
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 7590/2017 |
Substitutivo |
19/06/2018 |
Juscelino Filho |
Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.
Inteiro teor
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