PL 3721/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7590/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2019 Apense-se à(ao) PL-7590/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3721/2019, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/06/2019 (revisão do Sileg).
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7590/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 101. Inteiro teor
03/09/2019

Comissão Especial - PL 3515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ( PL351515 )

  • Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-7590/2017
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2543/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer que seja desapensado o PL 3721/2019, Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento 2.543/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2. 543/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 3.721/2019 e o Projeto de Lei n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).