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PLP 1/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 116/2003

Origem: PLS 161/1989

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
19/02/1991

Ementa
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 116/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02. Vetado Parcialmente. (MSC 362/03-PE e MSG 97/03-CN). Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PLP 1/1991 ( 1 )

PLP 79/1991

PLP 79/1991

Autor: Zaire Rezende

Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações de arendamento mercantil.

Explicação da Ementa: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICIPIO ONDE E PRESTADO O SERVIÇO, REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO 156 DA Constituição Federal de 1988).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 6 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/1991	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP 1/1991, do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso, que "define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas." Inteiro teor
19/02/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
19/02/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 02 91 PAG 234 COL 01. Inteiro teor
05/06/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
03/10/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/1992	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 02.
01/09/1993	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
27/04/1994	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILSON MACHADO. DCN1 07 05 94 PAG 7150 COL 01.
04/11/1994	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GILSON MACHADO, A ESTE E O PLP 79/91, APENSADO, COM EMENDA.
22/02/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) RELATOR DEP MARIO CAVALLAZZI.
21/03/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI, COM EMENDA. DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 01. Inteiro teor
22/03/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CALLAZZI, COM EMENDA. DCN1 23 03 95 PAG 4154 COL 01.
21/09/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) ENCAMINHADO A CFT.
27/09/1995	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCN1 29 09 95 PAG 24115 COL 01.
22/05/1996	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, DESTE E DO PLP 79/91, APENSADO. Inteiro teor
11/12/1996	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PLP 79/91, APENSADO. DCDS 12 03 97 PAG 0185 COL 01.
03/04/1997	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
28/04/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
17/06/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNCA LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 79/91, APENSADO E DA EMENDA DA CEIC.
01/07/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 01-A/91. DCD 19 06 99 PAG 28908 COL 01.
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
17/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) Discussão em 1º turno
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciaçao deste projeto. Discussão em turno único Encerrada a Discussão Foram apresentadas 02 emendas de plenário, assim distribuídas: 01 emenda pela Dep. Jandira Feghali e 01 emenda pelo Dep. Luiz Antonio Fleury. Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, .que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01, na forma da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada, e rejeição da emenda de Plenário nº 02. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Max Rosenmann, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Max Rosenmann, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fernando Coruja, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor Retirada pelo Autor, Dep. Luiz antonio Fleury, a Emenda de Plenário nº 02. Votação em turno único Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 01 SIM: 306; NÃO: 02, ABST: 01; TOTAL: 309. Votação Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 1991. Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 79, de 1991, apensado Prejudicada a Emenda de Plenário nº 01 Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch. A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 01-B/91)
27/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/971/02.
31/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 116/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02. Vetado Parcialmente. (MSC 362/03-PE e MSG 97/03-CN). Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
28/08/2003	CN ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 97/03-CN. DCN 29.08.03, pág. 1436, col. 01.
28/08/2003	SINOPSE ( SINOPSE ) Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Romero Jucá, Rodolfo Tourinho, Eduardo Azeredo e Almeida Lima. DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia, Max Rosenman e Marcelo Ortiz. Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.
20/05/2004	CN ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 156. DCN de 21/05/2004, pág 809.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CN ( CN ) Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 156 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16490 e 16533, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 100 e 143.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.