PLP 1/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 116/2003

Origem: PLS 161/1989

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
19/02/1991

Ementa
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 116/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.
Vetado Parcialmente.
(MSC 362/03-PE e MSG 97/03-CN).
Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PLP 1/1991 ( 1 )

  • PLP 79/1991

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 1/1991, do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso, que "define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas." Inteiro teor
19/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
19/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 20 02 91 PAG 234 COL 01. Inteiro teor
05/06/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/1992

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
    DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 02.
01/09/1993

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
27/04/1994

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILSON MACHADO.
    DCN1 07 05 94 PAG 7150 COL 01.
04/11/1994

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GILSON MACHADO, A
    ESTE E O PLP 79/91, APENSADO, COM EMENDA.
22/02/1995

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP MARIO CAVALLAZZI.
21/03/1995

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI, COM
    EMENDA.
    DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 01. Inteiro teor
22/03/1995

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    MARIO CALLAZZI, COM EMENDA.
    DCN1 23 03 95 PAG 4154 COL 01.
21/09/1995

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CFT.
27/09/1995

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
    DCN1 29 09 95 PAG 24115 COL 01.
22/05/1996

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO,
    DESTE E DO PLP 79/91, APENSADO. Inteiro teor
11/12/1996

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX
    ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
    NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PLP 79/91, APENSADO.
    DCDS 12 03 97 PAG 0185 COL 01.
03/04/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
28/04/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
17/06/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNCA LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 79/91, APENSADO E DA EMENDA DA CEIC.
01/07/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC CCJR E CFT.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 01-A/91.
    DCD 19 06 99 PAG 28908 COL 01.
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

17/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa

  • Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em 1º turno
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciaçao deste projeto.
  • Discussão em turno único
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 02 emendas de plenário, assim distribuídas: 01 emenda pela Dep. Jandira Feghali e 01 emenda pelo Dep. Luiz Antonio Fleury.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, .que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01, na forma da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada, e rejeição da emenda de Plenário nº 02. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Max Rosenmann, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Retirada pelo Autor, Dep. Luiz antonio Fleury, a Emenda de Plenário nº 02.
  • Votação em turno único
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 01
    SIM: 306; NÃO: 02, ABST: 01; TOTAL: 309.
  • Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 1991.
  • Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 79, de 1991, apensado
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 01
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
  • A Matéria retorna ao Senado Federal.
    (PLP 01-B/91)
27/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/971/02.
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 116/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.
    Vetado Parcialmente.
    (MSC 362/03-PE e MSG 97/03-CN).
    Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 97/03-CN.
    DCN 29.08.03, pág. 1436, col. 01.
28/08/2003

SINOPSE ( SINOPSE )

  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Romero Jucá, Rodolfo Tourinho, Eduardo Azeredo e Almeida Lima.
    DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia, Max Rosenman e Marcelo Ortiz.
    Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 156. DCN de 21/05/2004, pág 809.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 156 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16490 e 16533, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 100 e 143.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões