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PLP 79/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Zaire Rezende - PMDB/MG

Apresentação
21/02/1991

Ementa
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações de arendamento mercantil.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICIPIO ONDE E PRESTADO O SERVIÇO, REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO 156 DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/1992 APENSE-SE AO PLP 01/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2002 Plenário ( PLEN )
Prejudicado em face da aprovação da Emenda Susbstitutiva de Plenário nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 1991, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
    DCN1 08 11 91 PAG 22377 COL 02.
21/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 22 02 92 PAG 2096 COL 02. Inteiro teor
21/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 01/91.
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicado em face da aprovação da Emenda Susbstitutiva de Plenário nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 1991, principal.
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