PL 7435/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13638/2018
Origem: PLS 504/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sandra Braga - PMDB/AM
Apresentação
18/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 25/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017) | 27/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2017) | 07/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2017) | 05/12/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 19/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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07/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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25/08/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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06/09/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/09/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/10/2017 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/03/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/10/2017 - 09h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária