PFC 103/2017
Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE
Apresentação
18/04/2017
Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2017 | À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 17/05/2022 PAG 122, Letra A. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/08/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/11/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/05/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/12/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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16/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
- 09/12/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/12/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)