PL 7352/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14340/2022
Origem: PLS 19/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO
Apresentação
06/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/08/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.228/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “DEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto aos Projetos de Lei ns. 567/2020, 5.588/2020, 1.771/2019, 4.769/2019, 9.785/2018, 10.402/2018, 10.562/2018, 7.352/2017 e 2.577/2015. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 10.182/2018 (que encabeça o conjunto de proposições de que fazem parte os Projetos de Lei ns. 567/2020, 4.769/2019 e 10.402/2018), 10.712/2018 (a que está apensando o Projeto de Lei n. 5.588/2020), 1.771/2019, 6.371/2019, 3.227/2015 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 9.785/2018), 7.569/2014 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 10.562/2018) e 2.577/2015 ao Projeto de Lei n. 7.352/2017, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.352/2017 às Comissões de Defesa do Direito da Mulher e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e submeta-se-o ao regime de tramitação em urgência (art. 155 do RICD). INDEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto ao Projeto de Lei n. 8.071/2017, por não guardar correlação com a matéria sobre a qual dispõe o Projeto de Lei n. 7.352/2017 e os demais que ora se lhe apensam. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.352/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 3 )
- Oradores Inscritos ( 8 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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15/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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