PDC 604/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: MSC 578/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
30/03/2017

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2017 Despacho exarado no Requerimento n. 6188/2017, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.188/2017, para incluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária da Mensagem n. 578/2016 pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro o Requerimento n. 6.188/2017 quanto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, porque a matéria versada na Mensagem n. 578/2016 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 604/2017: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 151, I, j, do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 30/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

05/09/2017   10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
Finanças e Tributação   ( CFT ) 17/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

23/06/2021   10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Viação e Transportes   ( CVT ) 07/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor

13/12/2017   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 007/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa , que comunica que em reunião ordinária aprovou a Mensagem n° 578, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
30/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 604/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do. Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". Inteiro teor
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6188/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação e da de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto à Mensagem nº 578, de 2016".
05/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
06/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
06/04/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 309 COL 01. Inteiro teor
12/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Nascimento (PR-AM)
25/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6188/2017, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.188/2017, para incluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária da Mensagem n. 578/2016 pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro o Requerimento n. 6.188/2017 quanto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, porque a matéria versada na Mensagem n. 578/2016 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 604/2017: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 151, I, j, do RICD).] Inteiro teor
03/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
08/06/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
22/08/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/09/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado no DCD de 15/09/17, PÁG 315 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/10/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
07/12/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
13/12/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 397 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
15/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
19/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) para reexame.
09/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
17/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

23/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
30/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra C.
09/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 96/2022, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 604, de 2017". Inteiro teor
18/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 595/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Inversão de Pauta - PDC 604/2017". Inteiro teor
20/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 604, de 2017.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (União-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 604-D/2017).
20/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
20/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P.
    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/04/2022 - 06h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/04/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/04/2022 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)