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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 05/09/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Extraordinária - 05/09/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
05/09/2017 às 10h57
Término:
05/09/2017 às 11h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • PL 128/2007 - Inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 7012/2013 - Institui o Dia Nacional do Estagiário.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jorge Corte Real (PTB-PE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2640/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 3131/2015 - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Givaldo Vieira (PT-ES)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 5281/2016 - Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 5446/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Daniel Coelho (PSDB-PE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 3407/2015 - Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Wilder Morais(PP-GO)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PDC 300/2015 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 514/2016 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 523/2016 - Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 548/2016 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 604/2017 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 609/2017 - Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 687/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 706/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 59

  • PL 1944/2007 - Regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

  • PL 6256/2016 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

  • PRC 35/2015 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública

    • Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  • PRC 155/2016 - Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões.

    • Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
    • Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)

  • PL 2542/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Taques(PDT-MT)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

  • PEC 145/2015 - Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal

    • Autor: Jhc (SD-AL)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  • PEC 75/2007 - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

    • Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , José Carlos Araújo (PR-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Wellington Roberto (PR-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Mussa Demes (DEM-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Airton Roveda (PR-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (DEM-PR) , Eduardo Sciarra (DEM-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PR-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Jackson Barreto (PMDB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Edigar Mão Branca (PV-BA) , Joseph Bandeira (PT-BA) , Sérgio Brito (PDT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Magela (PT-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Pedro Wilson (PT-GO) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Pinto Itamaraty (PSDB-MA) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Elismar Prado (PT-MG) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Efraim Filho (DEM-PB) , Ana Arraes (PSB-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Arnaldo Vianna (PDT-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Solange Almeida (PMDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Angela Portela (PT-RR) , Dr. Basegio , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Janete Rocha Pietá (PT-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  • PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

  • PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

  • PEC 185/2015 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

  • PEC 216/2016 - Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

  • PEC 275/2016 - Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)

  • PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.

    • Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

  • PL 8239/2014 - Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)

  • PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.

    • Autor: Danilo Forte (PSB-CE)
    • Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)

  • PL 3212/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

  • PL 2990/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

    • Autor: do Senado Federal - Donizeti Nogueira(PT-TO)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

  • PL 4450/2016 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

    • Autor: do Senado Federal - Benedito de Lira(PP-AL)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

  • PL 2897/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.

    • Autor: Miguel Martini (PHS-MG)
    • Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)

  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

  • PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

  • PL 5050/2009 - Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

  • PL 5346/2009 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

  • PL 6810/2010 - Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)

  • PL 7500/2010 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

  • PL 712/2011 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

    • Autor: Jorge Corte Real (PTB-PE)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PL 799/2011 - Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.

    • Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

  • PL 4643/2012 - Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)

  • PL 5089/2013 - Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos.

    • Autora: Liliam Sá (PSD-RJ)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

  • PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

    • Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PL 6754/2013 - Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

  • PL 4157/2019 - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

  • PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PL 90/2015 - Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Maia Filho (PP-PI)

  • PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

  • PL 1454/2015 - Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.

    • Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

  • PL 1964/2015 - Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

    • Autor: Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

  • PL 3372/2015 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos

    • Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

  • PL 3404/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.

    • Autor: Moses Rodrigues (PPS-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

  • PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)

  • PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

    • Autor: William Woo (PV-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

  • PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  • PL 5511/2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Wadih Damous (PT-RJ)

  • PL 6570/2016 - Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

  • PL 7029/2017 - Institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos.

    • Autor: Paulo Pereira da Silva (SD-SP)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

  • PL 7405/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

    • Autora: Tia Eron (PRB-BA)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)