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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 05/09/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
05/09/2017 às 10:57
Término
05/09/2017 às 11:52
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 15

  • PL 128/2007 - Inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente

    Aprovada com alterações

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 7012/2013 - Institui o Dia Nacional do Estagiário.

    Aprovada

    • Autor: JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2640/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3131/2015 - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais.

    Aprovada

    • Autor: GIVALDO VIEIRA (PT-ES)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 5281/2016 - Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 5446/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Daniel Coelho (PSDB-PE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3407/2015 - Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Wilder Morais
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 300/2015 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 514/2016 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 523/2016 - Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 548/2016 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 604/2017 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 609/2017 - Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 687/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Thiago Peixoto

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 706/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Thiago Peixoto

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 59

  • PL 1944/2007 - Regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências.

    • Autor: FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6256/2016 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 35/2015 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública

    • Autora: JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 155/2016 - Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2542/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Taques
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 145/2015 - Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal

    • Autor: Jhc (SD-AL)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 75/2007 - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

    • Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (DEM-PR), AIRTON ROVEDA (PR-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANA ARRAES (PSB-PE), ANGELA PORTELA (PT-RR), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNALDO VIANNA (PDT-RJ), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. BASEGIO (PDT-RS), DR. NECHAR (PV-SP), EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO SCIARRA (DEM-PR), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), ELISMAR PRADO (PT-MG), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), Ivan Valente (PSOL-SP), JACKSON BARRETO (PMDB-SE), JAIME MARTINS (PR-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL), JORGE BITTAR (PT-RJ), JOSEPH BANDEIRA (PT-BA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JÔ MORAES (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), MAGELA (PT-DF), MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PSB-RR), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDONÇA PRADO (DEM-SE), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (DEM-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REBECCA GARCIA (PP-AM), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO MOLLING (PP-RS), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RICARDO BERZOINI (PT-SP), RICARDO IZAR (PTB-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PR-GO), SANDRO MATOS (PR-RJ), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ), Sérgio Brito (PDT-BA), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TATICO (PTB-GO), VADÃO GOMES (PP-SP), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), Wellington Roberto (PR-PB), WILLIAM WOO (PSDB-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

    • Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 185/2015 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 216/2016 - Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.

    • Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 275/2016 - Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.

    • Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 5
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Danilo Cabral e Luiz Couto.
    • 4
      Cancelada a verificação de votação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT e pela Deputada Jô Moraes, Vice-Líder da Minoria,em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "rejeitado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Danilo Cabral e Laerte Bessa.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Danilo Cabral.
  • PL 8239/2014 - Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3212/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2990/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

    • Autor: de Senado Federal - Donizeti Nogueira
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4450/2016 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

    • Autor: de Senado Federal - Benedito de Lira
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2897/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Thiago Peixoto
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5050/2009 - Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.

    • Autor: FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5346/2009 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6810/2010 - Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PTB-MA)
    • Relator: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7500/2010 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.

    • Autor: JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 712/2011 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

    • Autor: JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 799/2011 - Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.

    • Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4643/2012 - Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5089/2013 - Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos.

    • Autora: LILIAM SÁ (PSD-RJ)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.

    • Autor: MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6754/2013 - Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

    • Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 90/2015 - Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
    • Relator: Maia Filho (PP-PI)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1454/2015 - Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.

    • Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1964/2015 - Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

    • Autor: GIUSEPPE VECCI (PSDB-GO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3372/2015 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3404/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.

    • Autor: Moses Rodrigues (PPS-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

    • Autor: WILLIAM WOO (PV-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5511/2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    • Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)
    • Relator: Wadih Damous (PT-RJ)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6570/2016 - Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.

    • Autor: ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7029/2017 - Institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos.

    • Autor: Paulinho da Força (SD-SP)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7405/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

    • Autora: Tia Eron (PRB-BA)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.