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PL 6004/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 405/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA - PMDB/MT

Apresentação
11/12/1990

Ementa
Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/1991 DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-6004/1990, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CTASP.
    -ARTIGO 24, II.
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14009 COL 01. Inteiro teor
19/06/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 06 91.
    DCN1 19 06 91 PAG 10090 COL 01.
  • RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
25/06/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA CONSTITUCINALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
05/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 05 92.
    DCN1 09 05 92 PAG 8611 COL 02.
  • RELATOR DEP MAURI SERGIO.
    DCN1 13 05 92 PAG 8862 COL 01.
18/05/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/07/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 6004-A/90).
15/12/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 15 A 21 12 92.
    (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
    DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 01.
22/12/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO..
14/05/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO.
    DCN1 18 05 93 PAG 10110 COL 02.
20/07/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, COM EMENDAS.
    DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02. Inteiro teor
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, COM EMENDAS.
    DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02. Inteiro teor
06/10/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO,
    COM EMENDAS.
    (PL. 6004-B/90).
    DCN1 14 10 93 PAG 22045 COL 01.
09/12/1993

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.
    DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:09 A 15.12.93.
    DCN1 07.12.93 PAG 26433 COL 01.
16/12/1993

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
    DEP LOURIVAL FREITAS.
04/03/1994

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE A ESTE, E CONTRARIO
    AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
06/04/1994

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • VISTA AO DEP LOURIVAL FREITAS.
    DCN1 21 02 95 PAG 2119 COL 02.
20/06/1994

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LOURIVAL FREITAS, APRESENTANDO VOTO
    CONTRARIO.
20/03/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 17 03 95 PAG 3640 COL 02.
  • RELATOR DEP TILDEN SANTIAGO.
    DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
27/03/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/1997

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP TILDEN SANTIAGO SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. Inteiro teor
23/03/1998

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE DE ABREU.
12/05/1999

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • RELATOR DEP JOSE DE ABREU.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1999

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DE ABREU, FAVORAVEL A ESTE, E AS EMENDAS
    APRESENTADAS NA CTASP, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS
    NESTA COMISSÃO. Inteiro teor
23/06/1999

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ DE ABREU A ESTE E AS EMENDAS DA CTASP E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 E 02/93 APRESENTADAS NA COMISSÃO.
    (PL.6004-C/90).
    DCD 25 09 99 PAG 44714 COL 01.
02/07/1999

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LALVIGNE.
30/11/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/02/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da Emenda de nº 1 da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
24/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:27 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Rolim e Fernando Coruja
24/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CCTCI e CCJR, pela inconstitucionalidade.
    (PL. 6004-D/90).
01/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
    DCD 30 06 01 Pág 32492 Col 02.
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-6004/1990, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 01.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 110/01
Sessões e Reuniões
  • 28/06/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2001 - 11h18

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2001 - 15h52

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária