PL 6004/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/12/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CTASP.
-ARTIGO 24, II.
05/10/1991

DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.