Versões para impressão

PL 5947/1985 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 86/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Virgilio Tavora - PDS/CE

Apresentação
01/08/1985

Ementa
Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.

Dados Complementares:
Dispoõe sobre normas para o controle de fluxo de dados transfronteiras, concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior, a análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática, sua comercialização e o incentivo a empresas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCJ, CCT, E CEIC.(DESPACHO INICIAL)
23/08/1985

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE.
01/08/1985

Plenário ( PLEN )

26/11/1985

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADEMIR
    ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
01/04/1986

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
    DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
19/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI E CEIC.
    (NOVO DESPACHO - Nos termos do artigo terceiro da RESOLUÇÃO 06/89 que dispõe que "As proposições da iniciativa de outros poderes ou do Senado Federal, que se encontravam em tramitação no dia 4 de outubro de 1988, serão remetidas à Mesa para o efeito de redistribuição, considerando-se não escritos os pareceres emitidos até aquela data."
19/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 20 09 89 PAG 9822 COL 01.
28/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DEP MICHEL TEMER.
    DCN1 30 09 89 PAG 10823 COL 02.
22/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
    COM EMENDA.
    VISTA AO DEP NEY LOPES.
    DCN1 03 03 90 PAG 923 COL 01.
26/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
    DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 02.
09/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CARLOS KAYATH.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
03/04/1992

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP NELSON PROENÇA.
    DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 01.
10/03/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP INACIO ARRUDA.
    DCN1 11 03 95 PAG 3104 COL 01.
07/01/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
07/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI.
08/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
15/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição. Inteiro teor
30/03/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
31/03/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição. Inteiro teor
14/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
12/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela rejeição. Inteiro teor
19/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25217 Col 02, Letra A.
21/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 19/05/2004 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/04/2004 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões