DESPACHO A CCTCI E CEIC.
(NOVO DESPACHO - Nos termos do artigo terceiro da RESOLUÇÃO 06/89 que dispõe que "As proposições da iniciativa de outros poderes ou do Senado Federal, que se encontravam em tramitação no dia 4 de outubro de 1988, serão remetidas à Mesa para o efeito de redistribuição, considerando-se não escritos os pareceres emitidos até aquela data."