Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 6906/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 164 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN)

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Relator

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
• Lido o parecer
• Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7187/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC o Memo nº 203/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Comissão Especial sobre Superendividamento do Consumidor (PL 3515/15) ( PL351515 )

• Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015

Mesa Diretora ( MESA )

• Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se.
  
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À Comissão Especial PL351515 o Memorando nº 141/19 - COPER, soliciantando a devolução deste. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 2325/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento 2.320/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão