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PL 6906/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2017

Ementa
Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2019 Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6906/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 164 COL 01. Inteiro teor
22/02/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
30/03/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN)
31/03/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação. Inteiro teor
05/07/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
10/08/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
15/08/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB). Inteiro teor
23/08/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. André Amaral
23/08/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Lido o parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
  • Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho.
30/08/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7187/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
13/09/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.
22/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7187/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.187/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
25/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 203/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/09/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
03/09/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ( PL351515 )

  • Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015
04/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2320/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017". Inteiro teor
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
04/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2325/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2.320, de 2019". Inteiro teor
09/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial PL351515 o Memorando nº 141/19 - COPER, soliciantando a devolução deste. Inteiro teor
10/09/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Devolução à CCP
11/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2325/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento 2.320/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".
07/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
08/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)
21/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 13/09/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária