PL 6832/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ
Apresentação
07/02/2017
Ementa
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/02/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017) | 28/04/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 468/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 6.832/17. Resultado: mantido o veto total. |
08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. MSC 292/19-PE Motivo do veto: DOU 09 07 19 PÁG 09 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/10/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2018 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária