Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PEC 288/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2016

Ementa
Dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2017 Deferido o Requerimento n. 6.533/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.533/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 288/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público". Inteiro teor
06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
15/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5716/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição nº 230/2012.". Inteiro teor
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 123 COL 01. Inteiro teor
16/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.716/2016, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 5.716/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 230/2012 e n. 288/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
26/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 343/16 - COPER solicitando a apensação da PEC 288/16 à 230/12. Inteiro teor
23/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6533/2017, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer a desapensação da PEC nº 288, de 2016 da PEC nº 230, de 2012". Inteiro teor
30/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.533/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.533/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 288/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor
30/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Mem. nº 93/2017 - COPER, informando sobre desapensação desta e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
30/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
05/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • Aprovado o Parecer.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
17/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 09/11/17 PÁG 107 COL 01. VOL 1. Inteiro teor
08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) PEC28816
08/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 288-A, de 2016, do Sr. Delegado Edson Moreira e outros, que "dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público" ( PEC28816 )

  • Recebimento pela PEC28816.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 288-A, de 2016, do Sr. Delegado Edson Moreira e outros, que "dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público" ( PEC28816 )

  • Devolução à CCP.