PL 6568/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13428/2017
Origem: PLS 405/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal
Apresentação
24/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/12/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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