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PL 4816/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
04/11/1998

Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Dados Complementares:
Estabelece que nos programas de alimentação a parcela paga in natura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS e nem se configura rendimento tributável do trabalhador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/1998 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 23 01 99 PAG 03589 COL 01. Inteiro teor
19/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN.
19/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/11/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
25/11/1998

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP PAULO ROCHA.
26/11/1998

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1998

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 01 02 99 PAG 0192 COL 01.
05/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
07/05/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.
  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
14/05/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESETNADAS EMENDAS.
02/06/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO.
08/06/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
15/06/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
21/09/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 4616-A/98).
    DCD 04 12 99 PÁG 59564 COL 01. Inteiro teor
14/10/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
03/11/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.
10/11/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/04/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inadequação financeira e orçamentária o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico. Inteiro teor
30/05/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado José Pimentel.
04/06/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/06/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Ricardo Berzoini.
    DCD 21 06 01 PÁG 30425 COL 02 - Letra B. Inteiro teor
22/06/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
03/08/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Orlando Fantazzini
07/08/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do substitutivo da Comissão de Financas e Tributacão. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Deputado Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
08/04/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
09/04/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
03/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e José Eduardo Cardozo.
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária