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PLP 319/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Apresentação
11/10/2016

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 03/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. Inteiro teor

10/05/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

17/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 319/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional". Inteiro teor
25/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016.
17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
03/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Helder Salomão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator.
  • Aprovado o Parecer.
12/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 20/05/17 PÁG 122 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
17/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
01/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

03/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

17/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer
17/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
17/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 254, Letra B. Inteiro teor
16/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
18/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
10/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
11/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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  • 17/11/2021 - 09h00

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