PDC 530/2016
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 51/2017
Origem: MSC 24/2016
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentação
04/10/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/10/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 51/2017. DOU 20/04/17 PÁG 01 COL 02. REPUBLICAÇÃO: DCN1 24/04/17 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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25/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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26/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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29/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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