
PL 6234/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Renata Abreu - PTN/SP
Apresentação
04/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/10/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 23/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor 05/12/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 26/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela inconstitucionalidade.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/10/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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13/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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21/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/11/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2019 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2019 - 10h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária