PL 6233/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mara Gabrilli - PSDB/SP
Apresentação
04/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador -Vale Cultura.
Dados Complementares:
Estende até 2021 o prazo de vigência do benefício fiscal decorrente da aquisição do vale-cultura pelas empresas beneficiárias tributadas com base no lucro real.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/10/2016 | Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016) | 21/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017) | 17/08/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2016 |
Cultura ( CCULT )
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2016 |
Cultura ( CCULT )
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18/11/2016 |
Cultura ( CCULT )
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30/11/2016 |
Cultura ( CCULT )
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29/03/2017 |
Cultura ( CCULT )
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05/04/2017 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2017 |
Cultura ( CCULT )
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19/04/2017 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2017 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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