PDC 514/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 51/2019

Origem: MSC 170/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
13/09/2016

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2016 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 51/2019. DOU 19/06/19 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 83/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que esta comissão, em reunião ordinária , aprovou a Mensagem nº 170, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa secretaria Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 514/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". Inteiro teor
16/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
20/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/09/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

09/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
22/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
29/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/09/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 16/09/17 PÁG 701 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/10/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

05/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

06/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 208 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/02/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/02/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PSL, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PDC nº 859/17; 2) PDC nº 514/16; 3) PDC nº 824/17; e 4) PDC nº 876/17.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
  • Aprovado o Requerimento apresentado pela Bancado do PSL, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PDC nº 859/17; 2) PDC nº 514/16; 3) PDC nº 824/17; e 4) PDC nº 876/17.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. José Ricardo (PT-AM).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 514, de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 514-C/2016).
28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/19/SGM-P. Inteiro teor
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 51/2019. DOU 19/06/19 PÁG 01 COL 01.
19/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 461/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/02/2019 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 21/02/2019 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 14/02/2019 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária