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PL 4747/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 165/1997


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
13/08/1998

Ementa
Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Dados Complementares:
Dispõe que a pessoa natural ou juridica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiario, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. Projeto chamado de "Bom Samaritano".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/1998 DESPACHO INICIAL : A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/2005 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Apensados

Apensados ao PL 4747/1998 ( 3 )

  • PL 2713/2003
  • ;  PL 7060/2010
  • ;  PL 3620/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 12/02/2004 - Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

31/03/2004   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e Aloysio Nunes Ferreira



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara Inteiro teor
03/09/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24099 COL 02. Inteiro teor
03/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CCJR.
26/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
30/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARY KARA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR.
28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. André Benassi
06/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja, Gerson Peres, Jarbas Lima, José Roberto Batochio e Vicente Arruda.
03/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
04/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. Gerson Peres, Dep. Jarbas Lima, Dep. José Roberto Batochio e Dep. Vicente Arruda).
26/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
14/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/12/2003
12/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2713/2003.
19/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
20/01/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1484/2004, pelos Deputados Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, Luiz Sergio, Liderança do PT, Inácio Arruda, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Sandes Júnior, Liderança do PP e Colbert Martins, Liderança do Bloco PV/PPS. Inteiro teor
21/01/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1484/2004 => PL 4747/1998.
    DCD 22 01 04 PÁG 1069 COL 02.
26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de apensação (*).
27/01/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 28 01 04 PÁG 1953 COL 01.
28/01/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 29 01 04 PÁG 2237 COL 02.
12/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e Aloysio Nunes Ferreira
30/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/04, Pag 19554 Col 02, Letra A. Inteiro teor
09/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2834/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 4747 de 1998, que "Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)."". Inteiro teor
23/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1533/2019, pelo Deputado Maurício Dziedricki PTB, que:"Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4747 de 1998, que Dispõe que a pessoa natural ou jurídica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiário, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. Projeto chamado de 'Bom Samaritano'
    ". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/08/2005 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 09/08/2005 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 31/03/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária