CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 03/09/2016 a 08/09/2016.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 29/09/2016.
  Senado Federal: 30/09/2016 a 13/10/2016.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/10/2016 a 16/10/2016.
  Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2016.
  Congresso Nacional: 02/09/2016 a 31/10/2016.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Ságuas Moraes e o Senador Paulo Rocha, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Lasier Martins e a Deputada Angela Albino.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 565/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 744/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 102, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 478/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 744/2016. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 744/2016, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 35, de 2016, da Comissão Mista da MPV 744/2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC". Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
• Leitura do recebimento do Ofício n° 565/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 744/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/12/2016 - 9:55 - 329ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Aprovado o Requerimento.
• Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

Plenário ( PLEN ) - 20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão em turno único.
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 744 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitada a Emenda n° 36.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Angela Albino, na qualidade de Líder do PCdoB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n°4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.  Votação
• Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Rejeitada a Emenda n°30.
• Votação do artigo 15 e, por decorrência, artigos 16 e 17, contidos no Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 744 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 196; não: 92; abstenção: 1; total: 289.  Votação
• Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 85; não: 193; abstenção: 1; Total: 279.  Votação
• Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
• Rejeitada a Emenda n°32.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 2.
• Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 46 - DTQ 7.
• Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 47 - DTQ 8.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 744-A/2016 - PLV 35/2016).
  DCD de 15/12/16 PÁG 53 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 47/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 170/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.